Uma ação popular protocolada nessa segunda-feira (16.02), na Comarca de Diamantino, a 209 km de Cuiabá, pede a suspensão do pagamento de 13º salário do prefeito Francisco Ferreira Mendes Junior, popular Chico Mendes (União), e do vice-prefeito Antonio Martins Teixeira, além da devolução de R$ 184 mil aos cofres públicos. O autor sustenta que não há previsão legal para o pagamento da gratificação natalina aos agentes políticos.
De acordo com a ação, a lei municipal que fixou os salários para a legislatura 2025/2028 estabeleceu subsídio mensal de R$ 28.000,00 ao prefeito e de R$ 18.000,00 ao vice-prefeito, mas não incluiu previsão expressa de pagamento de 13º salário. Mesmo assim, conforme registros do Portal da Transparência anexados ao processo, ambos receberam o valor correspondente à “13ª parcela final” em dezembro do ano passado.
O autor sustenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o 13º pode ser pago a prefeitos e vice-prefeitos, desde que exista autorização clara em lei municipal. No caso de Diamantino, a alegação é de que não há essa previsão específica, o que tornaria o pagamento irregular.
