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A Lei da Ficha Limpa, marco no combate à corrupção e iniciativa popular que entrou em vigor em junho de 2010, celebra 16 anos de existência em meio a um cenário de significativas alterações e intensa contestação no Supremo Tribunal Federal (STF).
As recentes modificações, que impactam diretamente os prazos de inelegibilidade para políticos condenados, são objeto de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, que argumenta contra o abrandamento das regras e defende a restauração do texto original de 2010.
Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), um dos parlamentares signatários do projeto que originou a Lei da Ficha Limpa, ressaltou a eficácia da legislação. Segundo o deputado, apenas nas eleições de 2024, a norma contribuiu para impedir a candidatura de aproximadamente 2 mil indivíduos com histórico de "ficha suja".
Hauly classificou a lei como um pilar fundamental na luta contra a corrupção em território nacional, destacando seu papel crucial na moralização da política.
O parlamentar enfatizou que a Lei da Ficha Limpa representou um "reforço legislativo" essencial para combater atos de corrupção e crimes de improbidade administrativa, visando aqueles que desviam recursos públicos.
Ele relembrou a origem democrática da lei, que surgiu de uma iniciativa popular com 1,5 milhão de assinaturas, e afirmou que, ao longo de sua vigência, aproximadamente 10 mil candidaturas de "ficha suja" foram barradas.
Regras de inelegibilidade: o que mudou?
Conforme a Lei da Ficha Limpa original, de 2010, políticos condenados por delitos como lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ficavam impedidos de concorrer a cargos eletivos pelo restante do mandato e por mais oito anos subsequentes.
Contudo, uma nova legislação, que entrou em vigor em 2025, promoveu uma alteração significativa, limitando o período de inelegibilidade a um máximo de 12 anos.
A legislação mais recente estabelece que o prazo de inelegibilidade se inicia a partir da condenação por um órgão colegiado, com duração de oito anos. Essa mudança antecipa o início da contagem, resultando na redução do tempo de impedimento para o político.
Em casos de múltiplas condenações posteriores, o período total em que o candidato permanece impedido de disputar eleições é limitado a 12 anos.
É importante notar que a nova lei estabelece exceções a essa flexibilização. Para crimes de maior gravidade, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo ou outros crimes hediondos, a regra anterior permanece inalterada.
Nesses casos, a inelegibilidade de oito anos é contada a partir do cumprimento integral da pena, mantendo a rigorosidade para delitos mais severos.
Contestação no STF e a defesa da ética pública
A Rede Sustentabilidade formalizou uma contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei aprovada em 2025. O partido argumenta que o texto, após ser modificado no Senado, não retornou para nova deliberação da Câmara dos Deputados, em desrespeito ao rito constitucional.
Adicionalmente, a legenda defende que a flexibilização das normas de inelegibilidade pode permitir o retorno precoce de políticos com condenações graves à esfera pública, comprometendo a integridade do processo eleitoral.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), presente na Câmara dos Deputados durante a aprovação da Lei da Ficha Limpa original, manifestou seu apoio à restauração do texto de 2010.
Ele espera que os ministros do STF optem por restabelecer a versão mais rigorosa da lei, considerando os princípios da ética pública.
Chico Alencar criticou a recente redução do tempo de inelegibilidade, promovida pelo próprio Parlamento, classificando-a como um "facilitário" que enfraquece a legislação. Ele defende a derrubada dessas alterações.
O deputado apelou ao Supremo Tribunal Federal para que sua decisão seja pautada pelos preceitos constitucionais de integridade, ética pública, qualidade da representação, impessoalidade, publicidade e honestidade, agindo em prol da moralidade na política.
Julgamento suspenso no STF
O julgamento da ação no STF foi suspenso em maio deste ano, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e ainda não há previsão para sua retomada.
Antes da interrupção, a ministra Carmem Lúcia, relatora do processo, já havia proferido seu voto, posicionando-se favoravelmente à manutenção dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa de 2010, conforme contestado pela Rede Sustentabilidade.
O ministro Luiz Fux foi o único a votar após a relatora, manifestando total concordância com o posicionamento de Carmem Lúcia, indicando uma possível tendência do plenário.
