A análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar em 1% os repasses federais destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e criar fundos de financiamento para as regiões Sul e Sudeste foi adiada. Um pedido de vista coletivo suspendeu a votação, que agora está prevista para o dia 17, em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A proposta em discussão é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para a PEC 231/19. A iniciativa original é dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), buscando fortalecer as finanças municipais.
O adiamento permitirá que os parlamentares aprofundem o estudo e o debate sobre o texto. "A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional", argumentou o deputado Reginaldo Lopes, sugerindo a apreciação para a semana seguinte.
O parecer de Arnaldo Jardim propõe elevar de 50% para 53% a parcela da arrecadação de impostos sobre renda, produtos industrializados e o imposto seletivo (criado pela reforma tributária de 2023) que a União repassa a estados e municípios.
Desta elevação, a destinação ao FPM seria ampliada. A União passaria a transferir 1% adicional ao FPM em março de cada ano, somando-se às transferências já previstas para julho, setembro e dezembro. Atualmente, o FPM recebe 22,5% da reserva de 50% da arrecadação.
Segundo o relator, o aumento no repasse ao FPM é crucial para as prefeituras. Ele destacou a necessidade de atender às crescentes demandas sociais, aos custos operacionais e de fortalecer o pacto federativo, além de mitigar desigualdades entre os municípios.
Criação de fundos regionais
O substitutivo também prevê a instituição de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada um desses fundos receberia 1% da arrecadação federal, com o objetivo de financiar programas voltados ao desenvolvimento do setor produtivo local, utilizando instituições financeiras regionais.Arnaldo Jardim ressaltou a importância de equiparar o tratamento dado às regiões. "A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm", explicou o relator.
O parecer incorporou sugestões de outras propostas apensadas (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação desses fundos para o Sul e o Sudeste, buscando um equilíbrio regional.
