Nesta sexta-feira (9), a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que permitia o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil no país. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabelece o bloqueio às atividades da empresa, que buscava contornar a atual proibição federal contra as bets.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, foi o responsável por suspender a autorização prévia. Anteriormente, a casa de apostas havia obtido uma liminar que garantia sua operação até o dia 25 de outubro, mesmo após a publicação da medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores a esses serviços.
Assimetria regulatória no setor
De acordo com o magistrado, abrir uma exceção para apenas uma empresa prejudica a eficácia da política pública de regulamentação do setor. Di Salvo destacou que permitir que uma única marca opere enquanto as concorrentes enfrentam restrições cria uma assimetria regulatória nociva ao mercado nacional.
Paralelamente, a constitucionalidade da medida provisória que restringiu o funcionamento das bets segue em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor de jogos virtuais contestam as regras impostas pelo governo federal.
Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram a Suprema Corte. As associações solicitam a suspensão da medida que proíbe a exploração e a publicidade das plataformas de apostas esportivas e jogos online.
O caso está sob análise do ministro do STF Luiz Fux, que é o relator das petições apresentadas pelas entidades. Ainda não há uma data definida para o julgamento do mérito da ação que pode redefinir o cenário das apostas virtuais no Brasil.
