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Rosário Oeste, Mato Grosso – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rosário Oeste convocou formalmente uma conselheira tutelar suplente para assumir as funções durante um período de férias. A decisão foi publicada em edital no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios.
A senhora Berenice Maria Batista foi convocada para substituir um membro titular do Conselho Tutelar. Ela atuará no período de 07 de fevereiro a 07 de março de 2026.
Prazo e local para regularização
Conforme estabelecido no edital, a conselheira suplente convocada deve se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal dentro do prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do ato.
O atendimento ocorre no horário das 07:00 às 13:00, para a entrega de toda a documentação exigida para a admissão no cargo.
Base legal da convocação
A convocação foi realizada com base na Lei Municipal nº 1.286/2012, de 06 de julho de 2012, e na Lei nº 1.701/2023, do próprio CMDCA, de 31 de março de 2023.
O edital foi assinado pela Secretária Municipal de Administração, Leiliane Oliveira Buffon, e entrou em vigor na data de sua publicação, 09 de fevereiro de 2026.
A atuação do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Ele atua quando esses direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou mesmo em razão de conduta da própria criança ou adolescente. A convocação de suplentes é um procedimento comum para garantir a continuidade e o pleno funcionamento deste serviço essencial à população.
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