Encontro no Plenário do Legislativo detalhou o Decreto nº 082/2026, com foco em segurança jurídica, prazos técnicos e rastreabilidade dos recursos públicos.
Em mais uma ação voltada ao fortalecimento da governança e da transparência pública, a Prefeitura de Rosário Oeste, por meio da Controladoria Interna, reuniu os vereadores do município nesta terça-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal.
A pauta central do encontro foi a apresentação detalhada do Decreto nº 082/2026, texto que estabelece as regras e os fluxos para a execução das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo na esfera municipal.
A explanação técnica foi conduzida pela controladora interna Viviane Melegari e contou com expressiva participação do Legislativo.
Estiveram presentes os vereadores Amilson da Distribuidora, Edinaldo Gigio, Maxmar César, Professor Gilmar, Paulo Augusto, José Gomes (Zé Cabeludo), Selma Anzil, Marta Almeida e Ângela Tete.
Segurança jurídica e adequação às normas de controle
A apresentação teve início com um panorama histórico e legislativo sobre a evolução das emendas impositivas no país e no município. Melegari resgatou o marco desde a Constituição Federal e a Emenda nº 001/2021 à Lei Orgânica Municipal, integrando ao debate o julgamento da ADPF 854 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes recentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Entre as exigências destacadas estão as Resoluções Normativas nº 19/2025 e nº 3/2026 do órgão estadual de controle externo — esta última voltada à certificação de transparência pública (TAEP/MT). A ênfase nessas normativas visa garantir que cada recurso indicado pelo Parlamento cumpra rigorosos critérios de publicidade e rastreabilidade desde a origem até o destino final.
Fluxo passo a passo e responsabilidade compartilhada
Na segunda parte da reunião, a Controladoria destrinchou todo o ciclo operacional previsto no Decreto nº 082/2026. Foram demonstradas as etapas que vão desde o protocolo de indicação pelos parlamentares até a análise técnica prévia realizada pelas secretarias do Poder Executivo.
Também foram delimitados os procedimentos para identificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, os prazos legais para que os autores sanem inconformidades ou solicitem o remanejamento dos valores, além das fases de efetiva execução orçamentária, acompanhamento fiscal e prestação de contas à sociedade.
O encontro teve como finalidade alinhar o entendimento dos agentes públicos sobre suas respectivas atribuições no trâmite das emendas. Ao harmonizar a atuação entre Executivo e Legislativo sob regras bem definidas, o município assegura maior eficiência na entrega de obras e serviços à população e reforça o diálogo institucional pautado na legalidade e na responsabilidade fiscal.
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