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O Projeto de Lei 6950/25 busca vetar a atribuição de cela especial a indivíduos detidos por crimes de estupro. Essa determinação se aplica a todas as formas de custódia, sejam elas em flagrante, temporária, preventiva ou após condenação definitiva, e alcança todos os envolvidos, sem distinção de formação acadêmica, posição em cargo público ou posse de mandato eletivo. A iniciativa encontra-se em fase de avaliação na Câmara dos Deputados.
Conforme a redação do projeto, nenhuma autoridade terá permissão para oferecer tratamento privilegiado, acomodação especial ou cela separada a esses detentos. A única ressalva contemplada é para situações em que se constate um risco real e comprovado à segurança física do preso, desde que haja uma decisão judicial que o autorize.
Fim dos privilégios
Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de prisão especial para algumas categorias de autoridades e agentes públicos antes da decisão final. O propositor da matéria, deputado Duda Ramos (MDB-RR), defende que o crime de estupro, devido à sua inerente brutalidade, deve automaticamente afastar qualquer chance de tratamento privilegiado.
“Nenhum título, diploma ou cargo pode servir de blindagem para quem comete um ato de tamanha barbárie”, declara Duda Ramos na fundamentação de sua proposta.
Para o parlamentar, a concessão de qualquer regalia em tais situações configura uma violação direta ao princípio da igualdade e pode ser interpretada pela sociedade como um sinal de impunidade.
Próximos passos
A matéria terá sua tramitação finalizada com a análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprofunde-se na tramitação de propostas legislativas
