A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2649/26, que proíbe a inserção de publicidade comercial em planos de streaming contratados especificamente sem anúncios. A proposta do deputado Duda Ramos (Pode-RR) visa proteger os consumidores contra cobranças abusivas e mudanças unilaterais de contrato pelas plataformas digitais.
De acordo com o texto da proposta, a inclusão de comerciais em assinaturas originalmente livres de propaganda passará a ser considerada uma infração ao Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, diversas empresas do setor têm reformulado suas assinaturas, inserindo comerciais em pacotes anteriormente considerados "premium" ou "completos".
A medida prevê poucas exceções para a veiculação de mensagens. Serão permitidos apenas avisos operacionais de sistema, alertas de segurança e a divulgação de produções originais da própria plataforma de transmissão.
Proteção contra mudanças unilaterais
O projeto também veda expressamente que as empresas alterem as condições contratuais de forma unilateral. Da mesma forma, fica proibido reduzir a qualidade de transmissão de vídeo ou áudio como tática para forçar o usuário a migrar para pacotes mais caros.
As plataformas de transmissão online deverão informar claramente, antes da assinatura, se o pacote selecionado possui publicidade. Além disso, as empresas serão obrigadas a divulgar uma estimativa média de interrupções comerciais por hora de conteúdo exibido.
Em caso de descumprimento das regras, as companhias de tecnologia estarão sujeitas a penalidades severas. Entre as sanções previstas estão multas administrativas, a devolução proporcional do valor pago e o cancelamento do contrato sem custos adicionais para o cliente.
O deputado Duda Ramos defende que a iniciativa combate a chamada "dupla monetização", em que a empresa lucra tanto com a assinatura quanto com anúncios. "O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", explicou o parlamentar.
Próximos passos no Legislativo
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará por avaliação detalhada das comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei em território nacional, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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