O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas rigorosas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores bancários e usar a restituição do Imposto de Renda para quitar dívidas.
Pela proposta, as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, precisarão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer prêmio. Caso o apostador esteja inadimplente, a quantia devida será retida e transferida diretamente para a Justiça.
O sistema será gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso restrito para garantir a segurança dos dados. Além disso, o projeto autoriza o bloqueio contínuo de contas bancárias para rastrear recursos destinados à quitação dos débitos alimentares.
Se o devedor não possuir saldo disponível, o juiz poderá determinar sanções alternativas. Entre as penalidades previstas estão a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e vedações para concursos públicos e licitações, desde que não comprometam a atividade profissional.
O deputado Rodrigo Gambale, autor da matéria, destaca que a iniciativa visa alcançar novas fontes de faturamento e aumentar a eficácia das cobranças. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23.
O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de virar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
