A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2381/26, que propõe um desconto de 60% em multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativo em todo o país. De autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), a medida visa aliviar os custos operacionais de trabalhadores autônomos que dependem diretamente das vias públicas para exercer suas atividades diárias.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o abatimento ocorra de forma automática. Além disso, a proposta permite que o valor restante da autuação seja parcelado em até 12 vezes sem juros, facilitando a regularização dos condutores de plataformas digitais.
Para viabilizar o benefício, a autoridade de trânsito cruzará mensalmente os dados de CPF dos profissionais. As empresas de aplicativo serão obrigadas a enviar essas informações à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O descumprimento do envio dos dados cadastrais poderá resultar na suspensão temporária do CNPJ da plataforma responsável.
Exceções e segurança viária
O projeto de lei estabelece limites rígidos para a concessão do desconto. O benefício não será aplicado a infrações graves, como dirigir sob o efeito de álcool, nem a ocorrências que resultem em acidentes com vítimas. O objetivo é apoiar os profissionais sem incentivar a imprudência nas ruas.
Segundo o autor do projeto, a alta exposição dos entregadores justifica a medida de apoio. "O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração", destacou André Fernandes. O parlamentar reforçou que a proposta não protege condutores imprudentes devido às exclusões previstas.
Tramitação da proposta
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Comunicação; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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