A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3376/26, que obriga prédios da administração pública em todo o Brasil a criarem guichês e salas dedicadas ao atendimento a idosos. A proposta visa garantir suporte presencial e especializado para cidadãos com 60 anos ou mais em órgãos federais, estaduais e municipais.
Exigências de acessibilidade e suporte
Conforme o texto, as repartições deverão oferecer recepção exclusiva, assentos apropriados, ambiente climatizado, sinalização clara e acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Além da infraestrutura física, a proposta estabelece a presença de servidores capacitados para oferecer orientação jurídica básica, apoio psicológico e assistencial.
Os funcionários também ficarão responsáveis por encaminhar as demandas para as redes públicas de saúde e assistência social. A regra é válida para a administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios que tenham mais de 50 mil habitantes.
Inclusão digital e autonomia
Autor da matéria, o deputado Max Lemos (União-RJ) ressalta que o envelhecimento demográfico exige políticas para assegurar a dignidade dessa população. Segundo o parlamentar, muitos idosos atualmente recorrem a terceiros por dificuldades no acesso a sites e aplicativos governamentais.
As instituições que já dispõem de estruturas similares terão o prazo de dois anos para efetuar as readequações necessárias às novas exigências legais.
Tramitação no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser convertida em lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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