A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2719/26, que expande o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para agressões cometidas por ex-namorados ou antigos companheiros, independentemente de coabitação prévia.
Elaborada pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), a proposta visa padronizar as decisões judiciais no país e eliminar interpretações que deixam mulheres desprotegidas após o fim do vínculo afetivo.
Consolidação de entendimento do STJ
O texto incorpora formalmente a jurisprudência já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme defende o autor, a alteração fecha brechas jurídicas que resultam na impunidade de agressões por ex-parceiros.
"Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual", destacou o parlamentar.
Estatísticas e tramitação legislativa
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que 21,3% dos feminicídios registrados em 2025 foram praticados por antigos parceiros íntimos das vítimas.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
