O projeto de saneamento básico em análise na Câmara dos Deputados busca facilitar a regularização de poços domésticos e flexibilizar regras para o tratamento de esgoto. A iniciativa propõe mudanças importantes na gestão de recursos hídricos do país.
Pelo texto, o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto será permitido mesmo em locais com rede pública disponível. Para isso, a estrutura individual precisará apresentar eficiência sanitária equivalente ou superior.
A proposta modifica a Lei de Saneamento Básico, que hoje obriga a conexão imediata aos sistemas públicos quando houver disponibilidade nas ruas.
Além disso, cria-se um regime simplificado de outorga para captação de água subterrânea. Os municípios poderão assumir a fiscalização dessas estruturas por meio de convênios com órgãos estaduais.
Capacidade contributiva na água
A Política Nacional de Recursos Hídricos também sofre alterações para incluir o princípio da capacidade contributiva na cobrança pelo uso da água.
Haverá previsão de isenção ou taxas simbólicas voltadas à agricultura familiar e pequenas atividades rurais de subsistência.
Associações comunitárias que gerenciam o abastecimento em áreas periféricas ou rurais serão reconhecidas como prestadoras de serviços de interesse social.
Com esse novo status, tais grupos ganham prioridade no recebimento de apoio técnico e financiamentos públicos.
Flexibilidade regulatória
As diretrizes emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deixarão de ter caráter estritamente impositivo.
Elas passam a funcionar como orientações, dando maior autonomia para estados e municípios adaptarem as exigências locais.
O deputado Sanderson (PL-RS), autor do projeto, destaca que a medida respeita o federalismo cooperativo e a proteção ambiental.
O texto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
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