A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2729/26, que pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso da luz de cortesia nas vias públicas do país. De autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), a proposta visa permitir que motoristas utilizem sinalizações luminosas rápidas para expressar agradecimento, educação ou alertas preventivos, promovendo um trânsito mais humano.
O texto estabelece que esse dispositivo luminoso terá caráter estritamente educativo. Isso significa que o acionamento do sinal não concederá qualquer preferência de passagem ao condutor. Além disso, a utilização deve ser breve, temporária e incapaz de comprometer a segurança viária dos demais motoristas e pedestres.
Segundo a proposta, a nova ferramenta não poderá substituir os equipamentos de sinalização obrigatórios já previstos na Lei 9.503/97. O projeto também proíbe qualquer tipo de iluminação que cause ofuscamento visual ou distraia os motoristas que trafegam pela mesma via.
Restrições e especificações técnicas
Para evitar confusões visuais, o projeto veda cores e padrões de luz reservados a veículos oficiais, como ambulâncias, viaturas policiais e de fiscalização. O descumprimento dessas regras sujeitará o motorista às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A definição técnica dos equipamentos caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão definirá detalhes como a intensidade da luz, as cores permitidas, a localização de instalação no veículo e o tempo máximo de acionamento. Caso seja aprovada definitivamente, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Busca por gentileza no trânsito
O deputado Amom Mandel argumenta que a legislação atual é rígida com sistemas obrigatórios, mas omissa sobre a comunicação amigável. Para o parlamentar, a medida representa um avanço viável que incentiva a cordialidade e o respeito mútuo nas estradas brasileiras.
Atualmente, a proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa do aval da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
