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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1811/26, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), propõe que a Justiça possa determinar o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores. Esta medida visa aprimorar a proteção de vítimas em situações de alto risco de violência doméstica contra a mulher, facilitando a fiscalização e inibindo novas condutas violentas.
A principal motivação da proposta é otimizar o reconhecimento e a fiscalização por parte das autoridades policiais, oferecendo uma camada extra de segurança para as vítimas e atuando como um fator inibidor de reincidência. Contudo, a padronização visual deverá respeitar rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que o indivíduo monitorado não seja submetido a qualquer forma de exposição vexatória ou degradante.
Caberia ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar as especificações técnicas detalhadas, os níveis de visibilidade exigidos e as circunstâncias fundamentadas que poderiam justificar a dispensa dessa identificação visual.
A medida proposta será incorporada à Lei 15.383/26, legislação que já prevê o uso da monitoração eletrônica para agressores como uma medida protetiva autônoma no contexto da Lei Maria da Penha.
A deputada Coronel Fernanda enfatiza que a falta de uma identificação visual padronizada nas tornozeleiras eletrônicas atualmente compromete o potencial preventivo da medida e dificulta a efetividade da fiscalização. Ela esclarece que a proposta não tem um caráter punitivo adicional, mas sim uma natureza instrumental de proteção, sendo sempre aplicada por meio de decisão judicial fundamentada e em total observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da vedação a tratamentos degradantes.
Próximos passos da proposta
Atualmente, o projeto de lei tramita em regime de urgência, o que significa que poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.
