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Um novo Projeto de Lei (PL 311/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe garantir aos cidadãos o direito de gerenciar diretamente seus ativos digitais, como criptomoedas, sem a necessidade de intermediários como instituições financeiras ou plataformas de negociação.
O texto em discussão visa assegurar o chamado “direito de autocustódia” para qualquer tipo de ativo digital, independentemente de sua natureza, tecnologia ou método de emissão. Fica estabelecido que qualquer ação governamental que restrinja a livre movimentação desses bens será considerada inválida.
A iniciativa é da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que defende a ideia de que a autocustódia de ativos virtuais se alinha a preceitos constitucionais fundamentais, incluindo o direito à propriedade, a liberdade de empreender e a proteção da privacidade de dados.
“Qualquer tentativa de restringir essa prática constitui uma violação ao princípio da segurança jurídica e da autonomia individual, o que contraria os alicerces do Estado Democrático de Direito”, afirmou a deputada Zanatta.
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
