O Projeto de Lei 2410/26 propõe novas diretrizes de privacidade para a verificação de idade em plataformas digitais, conforme texto em análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa alterar o ECA Digital para priorizar o uso de sistemas públicos de autenticação, como o gov.br, garantindo maior segurança aos usuários.
De acordo com o texto, a coleta direta de biometria ou documentos por aplicativos só será permitida caso não existam alternativas menos invasivas. O objetivo central é limitar o acesso das empresas privadas aos dados sensíveis dos cidadãos.
Segurança e autenticação
O projeto estabelece que a confirmação da faixa etária deve ocorrer prioritariamente via integração com o CPF ou sistemas equivalentes. Nesse modelo, as plataformas privadas recebem apenas a validação da idade, ficando proibidas de armazenar ou transmitir identificadores pessoais como o número do CPF.
Caso a coleta de biometria ou documentos seja indispensável, a proposta exige o uso de softwares de código aberto para permitir auditorias independentes. Além disso, as imagens devem ser deletadas imediatamente após a validação, e os dados precisam passar por processos de anonimização irreversível.
Justificativa e tramitação
A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da matéria, destaca que a medida busca equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com os direitos fundamentais de segurança da informação e privacidade.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação, de Previdência, Infância e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
