O procurador-geral da república, Paulo Gonet, apresentou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrariando o pedido para liberar registros de acesso da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado Federal.
O posicionamento foi anexado ao mandado de segurança protocolado por Guilherme Kilter, vereador de Curitiba pelo partido Novo, que busca obrigar o Senado a entregar dados de entrada e saída dos investigados.
A Casa Legislativa havia negado as solicitações anteriores sob a justificativa de que os documentos contêm informações de caráter estritamente pessoal.
O requerimento inicial também engloba os nomes do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em sua argumentação, o chefe do Ministério Público Federal destacou que a jurisprudência da Corte impede o uso de mandado de segurança individual para tutelar direitos coletivos.
Conforme apontado no documento oficial, a ausência de comprovação de violação a direito líquido e certo retira a legitimidade ativa do impetrante para mover a ação.
O relator do processo na mais alta corte do país é o ministro Luiz Fux, e o caso ainda aguarda julgamento sem data estipulada.
