Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Prefeitura Municipal de Nobres, no Estado de Mato Grosso, divulgou uma "Nota Pública de Esclarecimento e Repúdio" rebatendo diretamente as declarações feitas pelo vereador Arquimedes Dias Pedrozo. O atrito político teve origem durante a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de março de 2026.
No documento oficial, a Administração Municipal de Nobres classificou as afirmações do parlamentar como "desinformadas, imprecisas e tecnicamente inconsistentes". A nota sobe o tom ao criticar a postura do vereador na tribuna, afirmando que suas críticas foram destituídas de densidade técnica, rigor vocabular e compreensão das leis.
O Executivo ressaltou ainda que a atividade de fiscalização parlamentar não permite improvisações ou simplificações grosseiras.
O motivo do embate: Loteamentos irregulares
O centro da discordância diz respeito a cobranças feitas pelo parlamentar sobre áreas do município que enfrentam irregularidades urbanísticas. A Prefeitura explicou que há, no território municipal, loteamentos irregulares e até clandestinos. Nestes locais, particulares lucraram com a venda de terrenos sem realizar a regularização prévia do parcelamento do solo e sem cumprir com a obrigação de instalar a infraestrutura básica.
De acordo com a gestão municipal de Nobres, não é juridicamente admissível que a Prefeitura simplesmente assuma o papel de iluminar e estruturar esses locais, assumindo os encargos que deveriam ter sido pagos pelo loteador.
A nota da Prefeitura foi enfática ao explicar os motivos legais e econômicos para a não intervenção:
-
O uso de recursos públicos nesses casos significaria usar o erário para convalidar irregularidades privadas.
-
A ação acabaria por socializar os prejuízos coletivos, enquanto preserva os lucros particulares obtidos fora da regularidade.
-
Não é aceitável que a omissão de quem explorou a área economicamente seja transferida para a coletividade e depois usada como pretexto para ataques políticos ao Poder Público.
O documento finaliza afirmando que a Administração não se omite, mas age em estrita submissão à ordem jurídica. A prefeitura de Nobres defendeu que o Estado de Direito não se submete a arroubos de tribuna e que o espaço legislativo não deve ser usado para desinformação.
VEJA O DOCUMENTO ABAIXO:
