Pensão para vítimas da talidomida: comissão aprova piso e reajuste anual

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1124/26, que institui um mecanismo de correção anual e estabelece um valor mínimo para a pensão especial destinada às vítimas da Síndrome da Talidomida. A iniciativa visa garantir uma reparação financeira mais justa e adequada às necessidades dessas pessoas.

A nova legislação, caso aprovada, fixará um valor base para o cálculo da pensão a partir de 2027, definido por grau de deficiência, que será de R$ 2.367,85. O valor total do benefício será obtido pela multiplicação deste montante pelo número de graus de deficiência apresentados pelo indivíduo.

Adicionalmente, o projeto implementa duas salvaguardas financeiras importantes. Primeiramente, o valor final da pensão não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional, atualmente em R$ 1.621,00. Em segundo lugar, o benefício será obrigatoriamente reajustado anualmente, acompanhando a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposição, ressaltou que a ausência de correções periódicas, aliada ao avanço da inflação, comprometeu severamente a capacidade de cobertura de despesas essenciais para os beneficiários, incluindo aquisição de medicamentos, tratamentos contínuos e serviços de assistência pessoal.

Reparação histórica para vítimas da talidomida

A relatora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), enfatizou que a tragédia associada à talidomida, surgida no final dos anos 1950, decorreu de falhas na fiscalização governamental brasileira. O Estado levou anos para proibir a comercialização do medicamento e implementar medidas de segurança adequadas.

"A pensão especial transcende a natureza de uma prestação assistencial comum, configurando-se como um instrumento de reparação estatal. Portanto, seu valor deve refletir fidedignamente as condições de vida dessas pessoas, marcadas por limitações permanentes e custos substanciais", argumentou a relatora em seu parecer aprovado.

A Síndrome da Talidomida é caracterizada por malformações congênitas, como a redução ou ausência de membros superiores e inferiores.

Próximos passos legislativos

O projeto avança em regime de tramitação conclusiva e será submetido à apreciação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.