O Poder Executivo deve enviar ao Congresso Nacional, até esta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que define o Orçamento de 2027. A matéria detalha a estimativa de receitas e a fixação de despesas da União para o próximo exercício financeiro.
O texto chega ao Legislativo antes mesmo da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Submetida em abril pelo governo federal, a proposta do PLN 2/2026 estabelece as diretrizes fiscais do país.
Por conta do atraso na votação da LDO, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) precisará conduzir a análise simultânea de ambas as matérias. Posteriormente, caberá ao colegiado adequar o texto da LOA às regras consolidadas na versão final da LDO.
Meta fiscal e resultado primário
Para o governo central, a meta estipulada é de um superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, o equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O dispositivo prevê uma margem de tolerância entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões.
No caso das empresas estatais abrangidas, é projetado um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Ficam excluídas desse cálculo a Petrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de investimentos de até R$ 5 bilhões do Novo PAC e R$ 10 bilhões de estatais em reequilíbrio.
Novo salário mínimo e indicadores econômicos
O planejamento orçamentário estima o valor do salário mínimo em R$ 1.717 para 2027, o que representa um acréscimo de R$ 96 em relação aos R$ 1.621 atuais. A projeção considera uma inflação de 3,04% e um crescimento real do PIB de 2,56%.
Além disso, a equipe econômica adotou como referência uma taxa média de câmbio de R$ 5,47 por dólar e taxa de juros de 10,55%. Vale ressaltar que essas estimativas macroeconômicas podem sofrer atualizações ao longo da tramitação.
Prioridades e execução provisória
Entre os eixos prioritários definidos no PLN 2/2026 estão os investimentos do Novo PAC e metas do Plano Plurianual (PPA 2024–2027), focando em áreas como combate à fome, educação básica, atenção primária à saúde e emergência climática.
Caso a LOA não seja publicada até o início do ano, a proposta disciplina a execução provisória mensal de até um doze avos de determinadas despesas, resguardando os gastos obrigatórios e emergenciais.
