O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi incluído no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com o status de pena 'pendente de cumprimento'. A medida ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar na última quinta-feira (8) a execução imediata de sua sentença de quatro anos e dois meses de reclusão por coação no curso do processo.
A punição está relacionada ao processo que investiga a articulação do chamado 'tarifaço' promovido pela gestão de Donald Trump nos Estados Unidos contra as exportações brasileiras. Além da ordem de prisão, o ministro do STF determinou o cancelamento dos passaportes do ex-parlamentar, inviabilizando viagens internacionais regulares.
Dificuldade de extradição nos EUA
Atualmente residindo nos Estados Unidos, o ex-parlamentar não deve cumprir a pena imediatamente. Como ele é um aliado político próximo de Donald Trump, analistas jurídicos apontam que um eventual pedido de extradição formulado pelas autoridades brasileiras dificilmente será aceito ou executado pelo governo norte-americano.
Ao expedir o mandado, Alexandre de Moraes também decretou o trânsito em julgado da ação penal. Isso significa que o processo foi encerrado em definitivo no STF, sem qualquer possibilidade de novos recursos por parte da defesa.
No mês anterior, a Primeira Turma do STF negou por unanimidade um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), que buscava anular a condenação. O ex-deputado optou por não constituir advogados particulares, sendo representado legalmente pelo órgão público federal durante o trâmite processual.
Articulação política e acusações
A condenação, decidida em junho deste ano, baseou-se em denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O colegiado do STF concluiu que o ex-deputado tentou usar sua influência política para poupar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, de investigações sobre atos golpistas, coordenando ações contra a economia nacional.
A Corte apontou ainda que o plano envolvia outras frentes de pressão contra o Judiciário brasileiro. Entre as medidas articuladas estavam tentativas de cancelamento de vistos de ministros do STF e a aplicação de sanções financeiras internacionais com base na Lei Magnitsky dos Estados Unidos.
