O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializou a prorrogação da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a medida publicada no Diário Oficial da União, os documentos passam a ter validade automática até o dia 9 de dezembro do mesmo ano em todo o país.
A determinação consta na Deliberação nº 279 do órgão e precisa ser obrigatoriamente respeitada pelos agentes e órgãos de fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). No entanto, o benefício da extensão temporal não contempla motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou a carteira cassada.
Isenção de procedimentos burocráticos
Para obter a prorrogação, os condutores não precisam emitir uma nova via do documento nem realizar qualquer registro cadastral. Além disso, após o término do novo prazo limite em 9 de dezembro, os motoristas ainda terão direito aos 30 dias de carência previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para regularizar a habilitação sem penalidades.
A deliberação estabelece também que os Detrans estaduais e do Distrito Federal têm 30 dias para atualizar o cadastro de peritos médicos, psicólogos e entidades credenciadas no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). A adequação visa garantir o correto direcionamento dos cidadãos que passarão pelas avaliações de aptidão física e mental.
