O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (5), um parecer favorável ao projeto de lei que impõe novas diretrizes de transparência e concorrência para os mercados digitais (PL 4675/25). O tema voltará a ser pauta em uma audiência pública agendada para o dia 7 de dezembro.
O documento, que tramita na Câmara dos Deputados, será enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS atua como um órgão de natureza consultiva, o parecer não possui força de lei, servindo como um guia técnico para orientar os parlamentares durante a futura votação da matéria.
Estrutura e fiscalização
O PL 4675/25, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação da Superintendência de Mercados Digitais. O novo braço do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficaria responsável por fiscalizar as empresas e aplicar as novas sanções. A proposta também prevê ajustes na Lei Antitruste.
A presidente do conselho, Patrícia Blanco, destacou a importância do trabalho realizado pelo conselheiro Marcus Martins. Segundo ela, o relatório detalhado oferece subsídios fundamentais, que poderão ser aprimorados após as discussões na audiência pública. Além disso, o CCS concedeu vista coletiva para a análise de um estudo sobre comunicação pública em períodos eleitorais.
