A legalização das bets no Brasil, concretizada em dezembro de 2018, foi fruto da articulação entre empresas estrangeiras e parlamentares interessados no aumento da arrecadação pública, aponta pesquisa da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Segundo o pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, o processo superou a resistência histórica contra os jogos de azar por meio de manobras legislativas no Congresso Nacional.
A tese de doutorado de Silva, aprovada em março de 2025 no Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas, analisou a trajetória regulatória desses produtos estigmatizados. O estudo reuniu entrevistas confidenciais com 14 representantes da indústria de apostas, do Poder Legislativo e do Executivo.
Antes da aprovação final, diferentes projetos foram travados em 2014, 2016 e no início de 2018. O pesquisador explicou à Agência Brasil que propostas abertas sobre cassinos, bets e jogo do bicho ativavam a oposição unida de bancadas religiosas e de esquerda no Congresso.
Para contornar os vetos, a aprovação do mercado ocorreu por meio de "jabutis" — emendas sem relação direta inseridas em medidas provisórias de maior apelo. As apostas de cota fixa passaram pela primeira vez em 2015, mas foram vetadas pela então presidenta Dilma Rousseff. A segunda tentativa teve êxito em dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou o texto.
Atuação do lobby estrangeiro
O estudo indica que plataformas internacionais operavam no país desde meados de 2010. A exposição ocorria na publicidade de jogos do futebol europeu, exibindo marcas em camisas de clubes e atletas como Cristiano Ronaldo e Kaká, mesmo sem regulamentação local.
Além disso, congressos globais como o ICE Totally Gaming e o Brazilian Gaming Congress promoveram a aproximação de investidores com políticos brasileiros. Nesses encontros na Europa, havia painéis dedicados a discutir o mercado nacional com legisladores e agentes públicos do Brasil.
Tentativas frustradas na Câmara e no Senado
A primeira tentativa formal ocorreu via Projeto de Lei 186/2014, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP), mas sofreu forte bloqueio do Ministério Público e de frentes evangélicas. Em 2015, o então deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) tentou incluir o tema na MP 671, apelidada de MP do Futebol, sofrendo o veto presidencial de Dilma Rousseff.
Em 2016, uma nova investida tentou resgatar o Projeto de Lei 441/1991. Apesar do relatório favorável na comissão especial aprovado pelo deputado Guilherme Mussi (PP-SP), a falta de consenso fez com que o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautasse a matéria.
A aprovação em 2018
O cenário mudou em agosto de 2018, quando o governo de Michel Temer buscou receitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública através da MP 846. Otávio Leite apresentou nova emenda para regulamentar as apostas e conter a evasão de divisas, que já superava R$ 1 bilhão para sites estrangeiros.
A proposta foi acolhida pelo relator, o então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), após tratativas favoráveis no Ministério da Fazenda. O relatório passou por aprovação simbólica no plenário da Câmara em novembro de 2018, com oposição quase exclusiva do PSC, e seguiu rapidamente para sanção presidencial em dezembro daquele ano.
Limbo regulatório e cenário atual
Embora a Lei 13.756/2018 estipulasse dois anos para a regulamentação do setor, a gestão de Jair Bolsonaro manteve o mercado sem regras oficiais por quatro anos. Conforme Silva, o recuo ocorreu pelo alinhamento do ex-presidente com a bancada evangélica, gerando um limbo fiscal e operacional.
Já no governo Luiz Inácio Lula da Silva, a atividade foi inicialmente regulada para arrecadação e disciplina de mercado. Contudo, em 25 de setembro, Lula anunciou a proibição das plataformas, argumentando a necessidade de proteger o orçamento e a vida das famílias brasileiras afetadas pelas apostas.
