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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu aval recente ao Projeto de Lei 3996/25, uma medida que visa impedir a entrada no território nacional de meios de transporte associados a indivíduos ou entidades envolvidas em crimes de alta gravidade. Esta iniciativa busca reforçar a segurança e combater o crime organizado transnacional, evitando que o Brasil se torne um refúgio para atividades ilícitas.
De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), a proposta tem como principal objetivo blindar o Brasil, impedindo que o país seja empregado como rota, refúgio ou base de apoio para a atuação de organizações criminosas transnacionais.
A restrição de entrada abrange uma vasta gama de meios de transporte, incluindo aeronaves, embarcações e veículos terrestres. O foco são pessoas físicas ou jurídicas, tanto brasileiras quanto estrangeiras, que tenham sido penalizadas por crimes graves como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, terrorismo e contrabando.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da matéria, manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto. Ele destacou o caráter preventivo da medida, essencial para barrar a entrada de atividades ilegais em solo brasileiro.
"Esta iniciativa está alinhada com a postura do Brasil no cenário internacional", afirmou o relator. "Ela fortalece a credibilidade do país no cumprimento de acordos e na cooperação com outras nações para enfrentar ameaças globais."
Alterações e definições
Durante a tramitação, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança realizou uma importante modificação no texto. Ele especificou, de maneira técnica e precisa, a definição de fronteira marítima, baseando-se no que está estabelecido na Lei 8.617/93.
Conforme a legislação, o mar territorial brasileiro é delimitado por uma faixa de 12 milhas marítimas de largura. Essa medida é calculada a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, conforme detalhado nas cartas náuticas oficiais.
Próximos estágios da tramitação
Após receber aprovação da Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Lei 3996/25 agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para uma análise conclusiva.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, antes de seguir para a sanção presidencial.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
