A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda, oferecendo incentivo fiscal para companhias que empregarem cidadãos sem carteira assinada por mais de um ano.
O governo federal terá um prazo de 120 dias, contados a partir da eventual sanção da lei, para definir o formato exato das vantagens e isenções que serão concedidas.
Segurança jurídica e regras
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Josenildo (PDT-AP) ao Projeto de Lei 5148/25, originalmente formulado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O relator ajustou a proposta inicial para focar em quem está há mais tempo sem ocupação formal, buscando blindar a medida contra fraudes e assegurar responsabilidade fiscal.
Para garantir o benefício, a empresa obrigatoriamente precisa preservar o novo colaborador contratado por pelo menos 12 meses.
Proibições e restrições
A nova regra veta o uso do benefício em situações específicas, como na substituição de funcionários demitidos sem justa causa nos seis meses antecedentes.
Negócios que possuem débitos pendentes com a Previdência Social ou com o governo federal também ficam de fora, assim como a contratação de parentes dos administradores.
Próximas etapas
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto entre em vigor, ele ainda precisa passar por todas as etapas na Câmara e também ser votado no Senado.
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