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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para reforçar o acompanhamento sobre os tributos dos bancos que atuam no Brasil. A medida obriga instituições financeiras a repassarem relatórios mensais ao Banco Central com dados contábeis, provisões e créditos tributários a partir de 1º de janeiro de 2028.
Maior transparência contábil
A alteração foi formalizada pela Resolução CMN 5.345. O objetivo da autoridade monetária é obter um panorama mais detalhado e periódico sobre os registros fiscais das entidades supervisionadas, ampliando a transparência das operações do setor.
Na prática, os bancos precisarão incluir o documento denominado "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas" na prestação de contas periódica enviada ao regulador.
Impacto no controle de créditos fiscais
O novo modelo permitirá monitorar de perto a evolução dos créditos fiscais e das provisões tributárias. Esses montantes, bastante expressivos nos balanços bancários, representam compensações de impostos ou valores reservados para disputas judiciais e administrativas.
A remessa mensal de dados substitui a dependência de relatórios apresentados em prazos mais longos, garantindo rapidez para identificar mudanças relevantes nas contas fiscais do sistema financeiro.
Atribuições do BC e da Receita Federal
Apesar do aumento na coleta de dados, o Banco Central não atuará na cobrança direta de impostos nem criará novas taxas. A fiscalização tributária permanece como responsabilidade exclusiva da Receita Federal.
O órgão regulador utilizará as informações contábeis apenas para exercer suas atribuições de supervisão e para aprimorar a elaboração de estatísticas econômico-financeiras do país.
Prazo para adequação
As instituições abrangidas pela norma terão um período de transição para ajustar suas rotinas e sistemas tecnológicos às novas exigências do regulador até 1º de janeiro de 2028.