A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O avanço da proposta marca um passo decisivo para o tema no Congresso.
O texto segue agora para apreciação no plenário do Senado. Caso seja aprovada sem modificações, a PEC 18 de 2025 poderá ser promulgada diretamente, visto que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados.
Enviada pelo Poder Executivo, a iniciativa estipula punições mais severas e regimes prisionais restritivos para líderes de milícias e facções criminosas. Além disso, institui uma cooperação inédita entre União, estados e municípios.
A medida figurou entre as principais prioridades governamentais para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já indicou a intenção de estruturar um ministério voltado ao tema após a promulgação.
Durante a sessão na CCJ, destaques com sugestões de mudanças deixaram de ser votados devido à ausência dos autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o regimento interno para declarar os requerimentos prejudicados. A articulação busca agora votar a pauta no plenário antes do segundo turno das eleições.
A PEC
Entre as diretrizes, a proposta formaliza a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é garantir maior integração entre as forças policiais do país.
Facções e milícias
O texto desenha um cerco financeiro e penal contra o crime organizado, prevendo o endurecimento de penas, isolamento em presídios federais de segurança máxima e ações contra o patrimônio ilícito.
Fundos de financiamento
No aspecto econômico, a matéria garante repasses automáticos de fundos federais para governos locais e destina recursos do pré-sal para blindar o orçamento da área.
