A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) um projeto que estabelece exceções pontuais às regras fiscais para despesas obrigatórias e incentivos tributários previstos para o ano de 2026. O texto, que recebeu 346 votos favoráveis e 46 contrários, exige que a aplicação dessas medidas seja respaldada por dotações orçamentárias específicas ou fontes de compensação financeira. A proposta agora segue para tramitação no Senado.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar 74/26, contempla áreas estratégicas como o incentivo a data centers e zonas de livre comércio. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir competitividade internacional ao Brasil na atração de aportes financeiros relevantes.
O texto também ampliou o escopo de exceções para abranger o Pronon e o Pronas, voltados ao financiamento de ações de saúde, combate ao câncer e apoio a pessoas com deficiência. Para o relator, a medida assegura a continuidade de políticas públicas essenciais de forte impacto social.
Além disso, o projeto prevê a desoneração do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras locais, visando o desenvolvimento econômico. Pequenos municípios com até 65 mil habitantes também foram contemplados, ganhando flexibilidade em exigências burocráticas para o recebimento de transferências voluntárias de recursos.
Isnaldo Bulhões Jr ressaltou que a iniciativa mantém o compromisso com a responsabilidade fiscal. Todas as exceções aprovadas continuam atreladas ao cumprimento da meta de resultado primário estipulada para 2026.
Mais informações em instantes
