A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3325/26, que institui uma política nacional de proteção animal por meio da educação. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta cria o programa Brasil Amigo dos Animais para conscientizar a população e combater os maus-tratos em todo o território nacional.
O objetivo principal da iniciativa é disseminar diretrizes pedagógicas sobre o bem-estar animal, a guarda responsável e a preservação da fauna silvestre. Além disso, o texto incentiva o controle populacional ético de cães e gatos através da esterilização e fomenta a adoção responsável de animais domésticos.
Ações educativas e formatos
As atividades educativas propostas poderão ocorrer de forma presencial, semipresencial ou totalmente virtual. O plano prevê a realização de campanhas institucionais, cursos de capacitação, palestras, oficinas e projetos pedagógicos em comunidades e escolas de todo o país.
Dentre os temas abordados, destacam-se a legislação de proteção animal, a saúde única, a prevenção de zoonoses e o manejo humanitário. O programa também pretende debater noções de ética, cidadania e as responsabilidades civis e penais decorrentes de abusos contra os animais.
A proposta busca integrar diversos setores da sociedade civil e do poder público. O público-alvo inclui estudantes, educadores, médicos-veterinários, zootecnistas, forças de segurança, além de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.
Alteração na Lei de Crimes Ambientais
O projeto também propõe uma alteração importante na Lei 9.605/98. A mudança permitirá que magistrados determinem a participação obrigatória de autores de maus-tratos em ações educativas do programa governamental, como medida educativa complementar.
Embora estabeleça diretrizes nacionais, a adesão de estados, municípios e do Distrito Federal será voluntária, respeitando a autonomia federativa. Segundo o deputado Pompeo de Mattos, a evolução legislativa recente do Brasil precisa ir além do caráter puramente punitivo.
“A sanção penal permanece indispensável para reprovar condutas ilícitas, mas revela-se insuficiente para enfrentar as causas culturais e educacionais que estão na origem da violência contra os animais”, argumentou o parlamentar gaúcho.
Tramitação legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisará receber o aval do Senado Federal.
Para acompanhar o andamento, você pode saber mais sobre a tramitação de projetos de lei diretamente no portal da Câmara.
