O Tribunal de Contas do Estado (TCE) investiga a suposta contratação irregular de servidores comissionados para cargos que são exclusivos dos concursados na Prefeitura de Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá). O prefeito Miguel Vaz (Republicanos) tem cinco dias para responder à denúncia.

Segundo a Associação dos Procurados Municipais do Estado de Mato Grosso (APM/MT), "resta evidente a constatação do periculum in mora, indicando que a permanência dos servidores comissionados no exercício de atribuições privativas da Advocacia Pública Municipal implica em despesa indevida e contínua pela municipalidade".

A entidade pediu ao TCE a concessão de uma liminar para suspender imediatamente esses servidores comissionados de suas funções, tendo em vista que já existe uma decisão favorável ao caso.

A associação também "frisou que a irregularidade apontada vai além de um vício formal, representando um risco concreto e iminente ao interesse público, pois a ausência de capacidade postulatória válida dos servidores em questão compromete a legitimidade das defesas judiciais, com impactos financeiros e operacionais relevantes para a coletividade local".