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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta quarta-feira (11), buscando reverter a decisão do ministro Flávio Dino que paralisou o repasse de "penduricalhos" irregulares nos Três Poderes. Tais benefícios, concedidos a servidores, frequentemente ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
A medida cautelar, proferida por Dino na semana anterior, estipula que as verbas de caráter indenizatório desprovidas de fundamentação jurídica sejam interrompidas em um período de 60 dias.
Em sua argumentação, o TJSP defendeu que a suspensão dos pagamentos não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional estabeleça as diretrizes para identificar quais verbas indenizatórias podem ser consideradas válidas e, assim, excluídas do teto constitucional de R$ 46,3 mil, conforme a determinação ministerial.
"Não é oportuno instituir uma disciplina substitutiva geral antes que o legislador tenha um prazo razoável para implementar as ações legislativas cruciais à regulamentação final pendente", justificou o TJSP, acrescentando que "não cabe à Suprema Corte, por meio de uma decisão aditiva, estabelecer o regramento aplicável."
O tribunal paulista também enfatizou a importância da autocontenção por parte do Supremo no julgamento desta questão.
Parcelas indenizatórias
"A interrupção indiscriminada de parcelas indenizatórias, antes da promulgação da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode resultar em desequilíbrio federativo, prejudicar de forma irreversível a gestão da justiça, provocar impactos financeiros sem retorno e instaurar uma instabilidade jurídica generalizada", afirmou o TJSP.
O julgamento final da decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão dos "penduricalhos", foi agendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal para o dia 25 de fevereiro.
