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O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou ter recebido o recurso interposto pelo Banco Central, que busca reverter uma decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus. A determinação original previa uma inspeção na própria autoridade monetária, no âmbito do processo envolvendo o Banco Master.
A assessoria técnica do TCU esclareceu que, neste momento, o ministro relator examina os embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. "É necessário aguardar essa definição para compreendermos o prosseguimento do processo", afirmou o órgão.
No cerne dos embargos, o Banco Central argumenta que a medida de inspeção, imposta por um único ministro, deveria ter sido resultado de uma análise e deliberação por um colegiado de juízes, e não de uma decisão monocrática.
Em um comunicado divulgado nesta terça-feira (6), o TCU reiterou, por meio de seus canais oficiais, seu papel fiscalizador sobre os atos e decisões da administração pública federal, prerrogativa constitucional da Corte.
Autonomia decisória
A referida nota enfatiza que, embora o Banco Central do Brasil possua autonomia técnica e decisória, ele permanece como parte integrante da administração pública federal e, consequentemente, está sujeito ao sistema de controle externo previsto na Constituição.
Segundo o documento, a atuação do Tribunal não representa uma novidade ou excepcionalidade, estando em consonância com a defesa da independência do próprio órgão regulador.
O comunicado conclui que a intervenção do TCU não enfraquece a autoridade do Banco Central; pelo contrário, "reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, garantindo à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram executados em estrita conformidade com os princípios constitucionais".
