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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (25) à análise de questionamentos sobre a suspensão de adicionais salariais pagos a funcionários públicos, os quais, somados aos vencimentos, excedem o limite constitucional de R$ 46,3 mil.
Durante a sessão, os magistrados escutaram as argumentações de múltiplas entidades representativas de juízes, promotores e outras categorias de servidores, que pleiteiam a continuidade desses benefícios, popularmente chamados de "penduricalhos".
Concluídas as exposições, o processo judicial foi interrompido e terá prosseguimento nesta quinta-feira (26), quando os ministros proferirão seus votos.
A corte suprema deliberará sobre a permanência das determinações dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que determinaram a interrupção dos pagamentos extras.
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia ordenado a paralisação de adicionais não amparados por legislação. Essa medida deve ser adotada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em todos os níveis (federal, estadual e municipal), que disporão de 60 dias para reavaliar e cessar o repasse dessas compensações que desrespeitam o limite salarial.
Na terça-feira anterior (24), o ministro Gilmar Mendes igualmente suspendeu pagamentos direcionados a magistrados e integrantes do Ministério Público.
O debate sobre o teto constitucional
Durante a sessão, Dino ressaltou que, atualmente, a observância do teto remuneratório da Constituição Federal varia conforme a interpretação de cada entidade pagadora em relação às verbas indenizatórias.
"Qual é o teto em vigor no Brasil hoje? Quem conseguir responder a essa pergunta merece um prêmio. Ninguém sabe. Atualmente, estimamos que existam entre 2 mil e 3 mil tetos salariais distintos em nosso país. Essa é a realidade", declarou.
Gilmar Mendes pontuou que a Carta Magna concedeu autonomia administrativa e financeira ao Judiciário e ao Ministério Público para prevenir sua subordinação burocrática ao Poder Executivo. No entanto, o ministro alertou que tal autonomia não deve se converter em "balbúrdia".
"A Constituição Federal estabelece diretrizes, incluindo a norma mais fundamental, que é o teto salarial dos ministros do STF. Pelo que os dados indicam, o que deveria ser um teto transformou-se em um piso, e um piso bastante modesto. Chegamos a uma conjuntura complexa que demandará grande engenhosidade para ser resolvida", acrescentou.
Na terça-feira anterior (24), o Supremo Tribunal Federal e a liderança do Congresso Nacional iniciaram um movimento para regulamentar o pagamento dos adicionais, acordando a elaboração de normas de transição para as remunerações que ultrapassam o teto. Essa regulamentação era uma das exigências contidas na decisão proferida por Flávio Dino.
