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O governo do Rio de Janeiro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma extensão do período estipulado para o envio à Polícia Federal (PF) das câmeras corporais e dos registros visuais obtidos durante a Operação Contenção, tida como a intervenção policial mais letal já registrada no Brasil.
No documento protocolado junto ao Supremo, a procuradoria estadual requereu um acréscimo de 20 dias úteis para a disponibilização de todo o acervo, viabilizando a perícia a ser conduzida pela PF, conforme determinação do magistrado. O pedido foi formalizado à Corte na última sexta-feira, dia 6.
Conforme o executivo fluminense, a ampliação do prazo se faz indispensável para a compilação integral do material recolhido.
“A exigência de remessa de todas as câmeras e/ou registros visuais coletados durante a Operação Contenção abrange um vasto volume de informações audiovisuais, originárias de diversas entidades estaduais, o que requer processos técnicos de unificação, estruturação e averiguação da fidedignidade dos dados”, argumentou a administração estadual.
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Anteriormente, no dia 5 deste mês, Moraes havia concedido um período de 15 dias para que os registros e os equipamentos de filmagem utilizados pelos policiais fossem encaminhados à PF, para que esta elabore os laudos técnicos pertinentes.
A intervenção policial, iniciada em outubro do ano anterior, foi conduzida pelas polícias Civil e Militar com o objetivo de combater a facção criminosa Comando Vermelho, resultando na morte de 122 indivíduos, incluindo cinco agentes de segurança.
A deliberação do ministro insere-se no âmbito do processo denominado ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Por meio dessa ação, o Supremo já estabeleceu várias providências visando à diminuição da letalidade em operações policiais realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro.
