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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, protocolou nesta quinta-feira (8) sua carta de renúncia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ex-magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia assumido a liderança da pasta em fevereiro de 2024, justificou sua decisão de deixar o governo por motivos de ordem pessoal e familiar, encerrando precocemente seu período à frente da pasta.
A saída de Lewandowski, já antecipada por rumores na imprensa há semanas, tem previsão de ser oficializada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU). Na manhã do mesmo dia, o ministro participou de seu último compromisso público ao lado do presidente, durante a celebração dos três anos do evento que marcou a trama golpista. Manoel Almeida, atual secretário-executivo, assumirá interinamente o comando da pasta.
Em sua missiva, Lewandowski expressou a convicção de ter desempenhado suas funções com dedicação e integridade, buscando sempre o melhor desempenho para a população, apesar das restrições políticas, de cenário e financeiras. Ele também aproveitou a ocasião para agradecer ao presidente Lula pela chance de continuar contribuindo com o país, mesmo após sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) engloba um vasto leque de competências e supervisiona instituições e órgãos de grande relevância, como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entre outros.
Balanço
Em uma segunda carta, direcionada aos servidores da pasta, Lewandowski apresentou um panorama das realizações de sua administração. Entre os pontos ressaltados pelo ministro, está a retomada dos processos de demarcação de terras indígenas, que se encontravam estagnados no Brasil desde 2018.
Ele detalhou que, entre 2024 e 2025, foram emitidas 21 Portarias Declaratórias, visando a salvaguarda territorial de diversas comunidades indígenas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo Lewandowski, proporcionou a segurança jurídica necessária a esses trâmites, resultando na assinatura de cinco decretos de homologação em 2024 e sete em 2025, sempre em consonância com as normas legais e constitucionais.
O ministro também mencionou o programa de instalação de câmeras corporais para agentes policiais, que obteve a adesão de 11 estados e um aporte de R$ 155,2 milhões em equipamentos. Adicionalmente, destacou a regulamentação do uso progressivo da força por parte da polícia, acompanhada da compra e distribuição de armamentos de menor potencial ofensivo, com a participação de 21 unidades federativas.
Lewandowski afirmou que houve um progresso significativo no controle de armas e munições. Ele citou a retirada de 5.600 armas e 298.844 munições de circulação, além da implementação de um novo sistema de gerenciamento e fiscalização para armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), a cargo da Polícia Federal, o que reforça o controle do Estado e a capacidade de rastreamento.
Programas como o Celular Seguro, o Município Mais Seguro e os leilões de bens confiscados do crime organizado também foram destacados pelo ministro. Na área dos direitos infanto-juvenis, Lewandowski mencionou a revisão da política de Classificação Indicativa, que incluiu a criação de uma faixa etária de não recomendado para menores de 6 anos e ajustes para o contexto digital.
Futuro
A vacância deixada por Lewandowski impõe ao seu sucessor ou sucessora a tarefa de impulsionar uma das iniciativas prioritárias do governo federal na área: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Embora tenha tido progressos no Congresso Nacional no final do ano anterior, a PEC ainda enfrenta um percurso considerável até sua aprovação definitiva.
