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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, com aproximadamente 220 páginas, foi apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento estabelece conexões entre o crime organizado, compreendendo facções e milícias, e operações no mercado financeiro destinadas à lavagem de dinheiro.
“As organizações criminosas, além de empregar criptoativos e outros bens – sejam eles virtuais ou não –, têm também recorrido ao sistema financeiro formal para ocultar ou disfarçar a origem ilícita de seus ativos”, detalhou o relator em seu parecer.
Alessandro Vieira cita o caso do Banco Master como um exemplo claro do emprego do sistema financeiro para a movimentação de recursos provenientes do crime organizado no Brasil.
“O episódio envolvendo o Banco Master demonstrou de maneira irrefutável que o crime organizado brasileiro atingiu um nível de sofisticação tal que facções criminosas com atuação territorial definida, como o PCC, operam em conjunto com profissionais do mercado financeiro formal. Eles se utilizam de fundos de investimento, administradoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper funcionários públicos e influenciar partes do aparato estatal e regulatório”, explicou.
O relator acrescentou que a CPI identificou a lavagem de dinheiro como o principal pilar de sustentação do crime organizado, que se apropria de mercados lícitos para reciclar os lucros do tráfico de drogas e armas.
“A inserção em setores como os de tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, somada ao uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, revela que a criminalidade organizada opera com um nível de profissionalismo empresarial que exige uma resposta igualmente qualificada por parte do Estado”, ressaltou Alessandro Vieira.
O relatório apresentado ainda está sujeito à aprovação da CPI do Crime Organizado, que poderá solicitar vistas do texto em uma sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
Áreas dominadas pelas facções
Diante da relação identificada entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, defende que o combate à criminalidade não deve se restringir apenas à repressão ostensiva das facções em seus territórios de atuação.
“É igualmente fundamental intervir nas cadeias econômicas que sustentam essas estruturas, com foco especial em mercados de consumo em massa, rotas logísticas já estabelecidas e setores que apresentam uma fachada de legalidade”, afirmou.
O relator da CPI complementa que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar unicamente “nas manifestações visíveis da criminalidade, mantendo intactos os mecanismos que asseguram sua reprodução financeira e institucional”.
A CPI do Crime no Senado foi instaurada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, marcando a operação com a maior letalidade da história do país.
Controle de armas
O relator Alessandro Vieira também enfatizou a necessidade de intensificar a fiscalização sobre armas e munições no Brasil. Segundo ele, mudanças legislativas e falhas na fiscalização “criam um ambiente propício a desvios e usos indevidos de armas e munições. Este ponto é de interesse direto para o crime organizado”.
Durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro, foram emitidos decretos e regulamentos que flexibilizaram a posse de armas de fogo, alinhados à plataforma do governo anterior, que promovia a liberação das regras para venda e posse de armamentos no Brasil.
Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desse armamento chegasse às mãos de criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armamentos que havia sido implementada durante o governo anterior.
Redes Sociais e crianças
Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi a investigação do papel das plataformas digitais na atuação do crime organizado e nos lucros obtidos pelas grandes empresas de tecnologia através de crimes cibernéticos.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é um componente estrutural no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.
“Evidências indicam que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, e que sistemas de recomendação podem direcionar usuários a redes ilícitas, incluindo aquelas de abuso sexual infantil”, escreveu.
O relatório destaca que essa situação é agravada pela postura “predominantemente reativa das plataformas”, que dependem de denúncias feitas por usuários.
“Este modelo, contudo, demonstra limitações claras quando se considera que o ambiente é frequentado intensamente por crianças e adolescentes, que não possuem plena capacidade de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, completou Vieira.
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, um total de 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, o que representa um aumento de 18,9% e corresponde a 64% das denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit do sistema prisional e das forças de segurança
O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que supera as 202 mil, é destacado no relatório como um problema grave, visto que os presídios são considerados a principal base de operação das facções no Brasil.
“[Essa situação] permitiu que as unidades prisionais se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, afirmou o relator. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.
Para sanar esse déficit, o relator estimou a necessidade de investimentos na ordem de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.
Vieira também aponta o efetivo “insuficiente” das forças de segurança, considerando as dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro funcional.
“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, pois diminui a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.
Indiciamentos e Intervenção no RJ
No mesmo relatório, o relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, solicitou o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A justificativa para o indiciamento dessas autoridades baseia-se no caso do Banco Master. Vieira alega haver indícios da prática de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ). A medida é considerada “indispensável” devido à infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado de “conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.
