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O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, solicitou ao Plenário da Câmara a não aprovação da maioria das modificações propostas pelos senadores. Segundo ele, o texto vindo do Senado causa um "enfraquecimento estrutural" em relação à versão original aprovada pela Câmara no ano passado, pois "dilui conceitos, diminui penas, retira instrumentos efetivos de combate às organizações criminosas e reabre brechas interpretativas que podem levar à impunidade".
"O parecer do Senado enfraquece o conceito original, tornando o texto mais aberto a interpretações e menos preciso, prejudicando a segurança jurídica e aumentando consideravelmente o risco de decisões judiciais contraditórias", argumentou Derrite, criticando a remoção dos tipos penais estabelecidos pela versão da Câmara em novembro de 2025.
O parlamentar também se manifestou contra a exclusão do conceito de domínio territorial criminoso, que, de acordo com ele, abrange situações como o controle de cidades e o "novo cangaço".
O Projeto de Lei 5582/25, de iniciativa do Poder Executivo, visa aumentar as penalidades para quem participa de organizações criminosas ou milícias, além de prever a apreensão antecipada de bens de investigados em determinadas situações.
Derrite lamentou que o parecer do Senado tenha reduzido as penas para diversos crimes previstos no projeto. "O parecer enfraquece a resposta do Estado, sugere uma tolerância normativa diante de estruturas criminosas extremamente violentas e organizadas, e vai contra a necessidade de um endurecimento penal para desmantelar facções", declarou.
Repasse para estados
A versão do Senado também removeu a previsão de repasse de uma porcentagem dos bens apreendidos quando a ação policial fosse realizada conjuntamente pela polícia civil estadual e a Polícia Federal.
"O texto do Senado troca a lógica de divisão objetiva pela expressão vaga 'visando a uma gestão unificada', o que, na prática, significa centralização federal", criticou Derrite.
Cide-Bets
Um aspecto elogiado por Derrite no texto do Senado foi a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas online (bets) para financiar o combate ao crime organizado, até que o Imposto Seletivo sobre esses jogos seja implementado em 2027.
"Trata-se de um mecanismo para ampliar estruturalmente o financiamento da segurança pública, criando uma fonte de recursos estável e vinculada para ações de inteligência, repressão ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional", afirmou o relator.
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