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O documento final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, apresentado nesta terça-feira (14) pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), sugere que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ).
“A situação no Rio de Janeiro excede os limites de um problema comum de segurança pública: trata-se de um comprometimento estrutural da soberania estatal em vastas áreas de seu território, agravado pela infiltração sistemática do crime organizado nas esferas governamentais estaduais”, declarou o senador.
Vieira sustenta que a medida se faz necessária devido à penetração do crime nas instâncias de poder locais, o que prejudicaria a capacidade do estado de “agir com independência e integridade nas ações de combate necessárias”.
O relatório de Alessandro Vieira ainda depende de aprovação na CPI do Crime Organizado, que poderá solicitar mais tempo para análise do texto em uma sessão agendada para esta tarde de terça-feira (14).
A Agência Brasil buscou contato com o governo do Estado do Rio de Janeiro para obter um posicionamento sobre o assunto e aguarda retorno.
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Segurança Pública
A intervenção federal no Rio de Janeiro se concentraria no âmbito da segurança pública e teria caráter de recomendação. A decisão final caberia à Presidência da República, com posterior aprovação do Congresso Nacional.
O relator ressalta que o Rio de Janeiro é o único estado a abrigar três grandes facções criminosas originadas no sistema prisional: o Comando Vermelho, o Terceiro Comando Puro, e as milícias de origem paraestatal, que também passaram a atuar no tráfico de drogas.
“Milhões de brasileiros vivem sob o domínio de organizações criminosas armadas, sem que o Estado consiga garantir os direitos mais básicos, como vida, propriedade, liberdade de locomoção, acesso a serviços públicos e participação democrática”, explicou.
Para Vieira, a coexistência de facções e milícias cria dinâmicas distintas. “A complexidade dessa configuração criminosa é única no país e demanda, por si só, uma resposta estatal à altura”.
O senador acrescenta que a gravidade desse cenário atende aos requisitos para uma intervenção federal no estado e criticou a intervenção decretada durante o governo de Michel Temer, em fevereiro de 2018.
“Os resultados foram limitados, principalmente pela falta de ações integradas em outras áreas, como políticas sociais, urbanização e combate à lavagem de dinheiro, e pelo prazo excessivamente curto que impediu a consolidação das medidas”, avaliou.
Indiciamentos
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado também solicitou, em seu relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A solicitação para indiciar essas autoridades baseia-se no caso do Banco Master. Vieira aponta indícios de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
