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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 5002/25, busca assegurar o acesso gratuito a até 200 kWh mensais de eletricidade para famílias de baixa renda, por meio da implementação de energia solar fotovoltaica.
Elaborado pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto propõe modificações na legislação vigente sobre microgeração e minigeração distribuída, a Lei 14.300/22. A iniciativa visa que o governo federal financie a instalação de sistemas de energia solar de pequeno porte (microgeração de até 75 kW), gerando créditos que serão utilizados para reduzir as despesas com eletricidade dos lares elegíveis.
Segundo o parlamentar, a concepção do modelo busca evitar a criação de ônus adicionais para outros consumidores ou para o segmento industrial. Mosquini ressalta que, com essa abordagem, "evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias". O propósito principal é impulsionar a transição para energias limpas e, ao mesmo tempo, fomentar a inclusão social.
A responsabilidade pela definição dos critérios de elegibilidade para as famílias beneficiárias recairá sobre o governo federal, que deverá dar preferência àquelas já registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Como o benefício será implementado
Conforme o texto, o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) será o mecanismo operacional para o benefício. Em termos práticos, o governo custeará a instalação de painéis fotovoltaicos, e a eletricidade gerada será deduzida da fatura das famílias contempladas, respeitando o limite mensal de 200 kWh.
Aspectos financeiros
De acordo com a proposta, os recursos para aquisição e instalação dos sistemas serão providos e financiados pelo governo federal, condicionados à disponibilidade orçamentária.
Tramitação e próximas etapas
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
