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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 817/25, propõe que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça diretrizes para a estrutura, organização e formato das matrículas de imóveis emitidas pelos cartórios em todo o país.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a iniciativa tem como finalidade primordial instituir um padrão mínimo para os registros de imóveis, facilitando a compreensão e o acesso às informações.
A parlamentar ressalta que a carência de uniformidade atual gera entraves significativos para a compreensão dos dados tanto por parte dos cidadãos quanto dos profissionais que atuam no mercado imobiliário.
“A ausência de uma organização básica para apresentar as informações de maneira clara e acessível resulta em desperdício de tempo, eleva a insegurança jurídica e, por conseguinte, contribui para o aumento do Custo Brasil”, declarou Daniela Reinehr, enfatizando a importância da medida.
A medida proposta busca modificar a Lei dos Registros Públicos, legislação que já atribui diversas competências à Corregedoria do CNJ no âmbito do setor imobiliário.
Próximos passos
O texto seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua constitucionalidade e juridicidade.
Para que a proposta se converta em lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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