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O Projeto de Lei 651/25 propõe uma modificação nas legislações que visam à proteção de crianças e adolescentes, com o intuito de incorporar de forma explícita a conceituação de maus-tratos no rol das violências que demandam ações de assistência e amparo.
Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece que maus-tratos englobam “quaisquer modalidades de conduta, inação deliberada ou desleixo que resultem em dano físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial a uma criança ou adolescente, subtraindo-lhe as condições essenciais para seu crescimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar”.
De autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), o projeto visa revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Henry Borel e a Lei nº 13.431/17, esta última popularmente conhecida como Lei da Escuta Protegida.
O parlamentar Eduardo Velloso justifica a iniciativa ao apontar que a conceituação de maus-tratos frequentemente não se encontra explicitamente detalhada nas normativas legais que tratam da violência direcionada a crianças e adolescentes.
“Este projeto possibilita estabelecer as bases para um atendimento prioritário e especializado a jovens e crianças que são vítimas de maus-tratos, abrangendo setores como saúde, educação e formação profissional, o que contribuirá para a inclusão social e o desenvolvimento pleno desses indivíduos”, declara o autor da matéria.
Próximos passos da tramitação
O texto seguirá para análise conclusiva em duas importantes comissões da Câmara: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é imprescindível que receba a aprovação tanto dos deputados federais quanto dos senadores.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
