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O Projeto de Lei 585/25 estabelece a obrigatoriedade de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disponibilizar em seu site documentos informativos sobre as tarifas de energia, utilizando uma linguagem de fácil compreensão. Esta medida busca modificar a Lei 9.427/96, que rege o setor elétrico brasileiro.
Conforme o texto que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, essas informações deverão ser periodicamente atualizadas a cada novo reajuste ou revisão tarifária. O propósito central é assegurar que os cidadãos possam entender claramente as modificações nos valores praticados pelas empresas distribuidoras de energia.
Adicionalmente, a agência reguladora terá a incumbência de publicar, a cada ano, um estudo comparativo detalhando o desempenho das diversas prestadoras de serviço. Este relatório deverá contemplar os elementos que compõem a estrutura tarifária e as estratégias adotadas para diminuir as disparidades de preços, atenuando os impactos sobre os usuários.
Para o deputado Duda Ramos (MDB-RR), proponente da iniciativa, a adoção de uma linguagem descomplicada é fundamental para o empoderamento dos consumidores de energia elétrica, independentemente de sua formação acadêmica ou condição social.
Próximos passos da tramitação
O projeto segue em tramitação com caráter conclusivo e passará pela avaliação de importantes comissões, como a de Minas e Energia, a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei
