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O Projeto de Lei 2850/25 propõe a anistia para infrações ambientais impostas a produtores rurais no estado do Acre, abrangendo penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) até dezembro de 2024.
A iniciativa legislativa, de autoria dos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Critérios para a concessão da anistia
- Estar devidamente registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Ter aderido a um Programa de Regularização Ambiental (PRA), seja ele de âmbito estadual ou federal; e
- Assinar um termo de compromisso visando à recuperação da vegetação ou à compensação de danos ambientais.
Revisão de multas consideradas desproporcionais
O projeto visa a anular ou possibilitar a revisão de sanções pecuniárias tidas como excessivas em relação à dimensão do prejuízo ambiental, ao valor do imóvel rural ou à capacidade financeira do agricultor.
As autoridades ambientais disporão de um prazo de 180 dias para reexaminar os autos de infração que impõem multas superiores a dez vezes o valor da propriedade ou que afetam bens cruciais para a produção, tais como rebanhos e equipamentos agrícolas.
Caso a penalidade seja classificada como desproporcional, ela poderá ser reavaliada e, inclusive, substituída por acordos que prevejam ações de preservação ambiental.
A proposta também prevê a suspensão de ações que inviabilizem atividades agropecuárias de subsistência e limitem o acesso a financiamentos rurais durante o período de adesão ao programa de regularização ambiental.
O não cumprimento das obrigações estabelecidas resultará na perda do benefício da anistia. Consequentemente, as sanções previamente suspensas serão reativadas, e o produtor estará sujeito a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.
Justificativa: Penalidades aplicadas em larga escala
Conforme argumentam os parlamentares, um grande número de agricultores no Acre foi impactado por fiscalizações ambientais aplicadas de forma massiva, frequentemente sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Como ilustração, os deputados Ulysses e Nogueira mencionam o município de Xapuri, onde, segundo eles, houve apreensões de gado e a interrupção de atividades produtivas essenciais, prejudicando a subsistência e a economia da região.
Os autores do projeto sustentam que a medida restabelece a segurança jurídica, fomenta a justiça social e garante a sustentabilidade da agropecuária no Acre.
Tramitação do projeto
A proposição será examinada, em caráter conclusivo, por diversas comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
