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Um novo projeto de lei, o PL 823/25, está em análise na Câmara dos Deputados e tem como objetivo principal agilizar a concessão de registro para fertilizantes e outros insumos agrícolas. A proposta prevê que produtos já certificados por autoridades competentes dos países que compõem o BRICS recebam um registro automático no Brasil.
O texto em discussão busca modificar a Lei 6.894/80, legislação que regulamenta a inspeção e fiscalização de fertilizantes, corretivos e biofertilizantes no país. O BRICS, atualmente composto por 11 nações – Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia e Irã – funciona como um importante grupo de cooperação e articulação global.
O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor da iniciativa, defende que a principal finalidade é diminuir os custos de produção agrícola. Ele argumenta que “o barateamento dos insumos rurais geraria benefício direto para a população com a redução do preço do arroz, do feijão, do milho e de outros produtos que hoje não param de aumentar”, conforme destacado na justificativa do projeto.
Prazo para liberação e comercialização
Conforme a redação do projeto, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) terá um prazo máximo de 15 dias, a partir da data de protocolo do requerimento, para emitir o registro automático dos produtos. Se o registro não for concedido dentro desse período, a empresa solicitante estará automaticamente autorizada a comercializar os insumos, sem estar sujeita a penalidades ou fiscalizações.
Adicionalmente, a proposta simplifica a atuação de distribuidoras e representantes legais de fabricantes estrangeiros. Eles serão dispensados da necessidade de constituir uma pessoa jurídica específica no Brasil para operar no setor, desde que mantenham sua representação legal devidamente regularizada.
Tramitação e próximas etapas
O PL 823/25 segue em tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise de importantes comissões da Câmara: a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor como funciona a tramitação de projetos de lei
