Espaço para comunicar erros nesta postagem
Um novo Projeto de Lei, o PL 480/25, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que os prazos processuais não devem ser computados durante períodos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, garantindo a restituição integral desses prazos às partes envolvidas.
De autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a iniciativa propõe alterações no Código de Processo Civil (CPC).
O parlamentar afirmou que, com a aprovação, "advogados e partes não serão lesados por eventuais falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, o que fortalece o princípio do devido processo legal e assegura o acesso irrestrito à Justiça".
A legislação vigente, o CPC, prevê apenas a prorrogação dos prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente em situações de expediente forense reduzido ou de problemas técnicos nos equipamentos de informática.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
