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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe o fim do limite de 120 dias para impetrar mandado de segurança em contestações de normas ou leis que geram cobranças tributárias de caráter contínuo. A medida visa aprimorar a proteção preventiva dos contribuintes, impedindo que novas regras fiscais causem prejuízos antes mesmo de sua aplicação.
Atualmente, a Lei 12.016/09 estabelece um prazo máximo de 120 dias, contados a partir do conhecimento do ato a ser contestado, para a propositura de um mandado de segurança. O Projeto de Lei 5007/25 está em fase de análise na Câmara.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial, criado para salvaguardar direitos líquidos e certos de cidadãos e empresas contra ilegalidades ou atos abusivos praticados por autoridades públicas ou seus agentes.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça a tese
Conforme apontado por Donizette, existe um entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora essa perspectiva. Em sua justificativa, o ministro relator de uma decisão anterior argumentou que a natureza periódica da obrigação tributária impede a fixação de um marco temporal único para o início da contagem do prazo de decadência, tornando o mandado de segurança uma ferramenta legítima e adequada para a proteção preventiva.
O deputado ressaltou que "a decisão representa uma vitória significativa para os contribuintes e para a segurança jurídica", garantindo que não sejam impedidos de questionar aumentos de alíquotas ou a criação de novas obrigações fiscais por meras formalidades processuais.
O parlamentar explicou que a iniciativa busca conferir maior efetividade e segurança ao entendimento já estabelecido pelo STJ, visando consolidar a estabilidade no sistema jurídico tributário e prevenir que futuras interpretações divergentes gerem insegurança e litígios desnecessários.
Próximos passos da tramitação
O projeto de lei será submetido à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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