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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1220/25, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), visa instituir exigências formais para futuras proposições legislativas que tratem da movimentação ou destinação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A iniciativa propõe a inclusão dessas diretrizes na Lei do FGTS (Lei 8.036/90).
Conforme a proposta, qualquer projeto que pretenda introduzir novas modalidades de saque ou de aplicação dos recursos do FGTS deverá ser acompanhado por uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou por um estudo econômico-financeiro. Essa análise, a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS, terá como objetivo comprovar a viabilidade e a preservação do equilíbrio financeiro do fundo.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) constitui um processo de avaliação preliminar à publicação de normas de abrangência geral. Seu propósito é fornecer informações e dados sobre os potenciais efeitos das medidas, servindo de base para a tomada de decisões.
Caberá ao Conselho Curador do FGTS deliberar sobre as proposições que partem do Poder Executivo. Este conselho é uma instância colegiada de composição tripartite, reunindo representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal.
Riscos à sustentabilidade do FGTS
Para o deputado Daniel Almeida, diversas propostas legislativas atualmente em debate no Congresso Nacional, que visam expandir as possibilidades de saque ou redirecionar as aplicações do fundo, podem comprometer a sustentabilidade e a integridade financeira do FGTS.
Ele ressaltou que "a flexibilização desmedida dos saques, desprovida de critérios técnicos rigorosos, tem o potencial de afetar a liquidez do fundo, uma vez que seus ativos estão predominantemente investidos em operações de longo prazo, com uma duração média de 18 anos".
O parlamentar explicou que esses investimentos não podem ser resgatados de forma antecipada sem a ruptura de contratos, o prejuízo a projetos em curso e a imposição de encargos ao sistema financeiro.
Na visão do deputado, a iniciativa legislativa estabelece mecanismos de proteção para assegurar que quaisquer ampliações nas hipóteses de saque ou novas aplicações de recursos sejam precedidas por estudos técnicos aprofundados. Estes estudos deverão analisar os impactos na liquidez, os riscos de desequilíbrio patrimonial e as possíveis distorções nas políticas públicas associadas ao fundo.
Almeida concluiu afirmando que "a proposta busca harmonizar o acesso aos recursos com a manutenção de um fundo robusto e duradouro, apto a cumprir sua dupla finalidade: garantir a proteção do trabalhador e impulsionar o desenvolvimento nacional, tanto no presente quanto no futuro".
Próximos passos na tramitação
A matéria será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei
