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O Projeto de Lei 6428/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a expansão do leque de entidades aptas a iniciar ações civis públicas em prol dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis que sofreram contaminação por agrotóxicos.
Conforme a iniciativa, associações, organizações não governamentais (ONGs) e coletivos que comprovem um ano ou mais de existência e atuação nas áreas de saúde e meio ambiente terão a prerrogativa de ingressar com ações judiciais para defender comunidades tradicionais e populações rurais vulneráveis comprovadamente afetadas por substâncias agrotóxicas.
O texto legislativo encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já confere legitimidade a associações para propor ações, contanto que possuam no mínimo um ano de fundação e atuem na proteção de interesses como o patrimônio público e social, o meio ambiente, os direitos do consumidor, a ordem econômica e a concorrência, os direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos, bem como o patrimônio cultural e paisagístico.
Acesso à Justiça como pilar da cidadania
De acordo com o deputado Mandel, a dificuldade enfrentada pelas populações mais atingidas pela contaminação de agrotóxicos para acessar o sistema judiciário figura entre os entraves mais persistentes à plena concretização dos direitos fundamentais no Brasil.
"Enquanto grandes corporações do setor agroindustrial dispõem de vastos recursos financeiros e aparato jurídico, as comunidades vulneráveis, por outro lado, carecem de instrumentos processuais eficazes para salvaguardar seus direitos", declara o parlamentar.
Na visão do deputado, a ampliação da legitimidade para propor ações judiciais constitui um progresso notável na democratização da justiça ambiental e na salvaguarda dos direitos coletivos de grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
Mandel enfatiza que "essa iniciativa representa um fortalecimento da cidadania, um aprimoramento dos mecanismos de tutela coletiva e uma reafirmação do compromisso constitucional do Estado brasileiro com a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente".
Tramitação e próximos passos legislativos
A proposta será submetida à análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se converta em lei, a matéria requer aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
